1. DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. Uma “Empresa”, cuja razão social é  ANALISANDO TECNOLOGIA LTDA. , inscrito no CNPJ/MF nº  53.281.955/0001-20 , com endereço na Avenida João Sacavem, nº 571, sala 1207, Centro, CEP 88370-438, Navegantes/SC, atua como operadora de dados, conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e oferece serviços de tratamento de dados em favor do Usuário, pessoa física ou jurídica, devidamente na ficha cadastral preenchido e que integra o presente documento.

1.2. É responsabilidade do Usuário ler e compreender integralmente estes “Termos, Condições de Uso, Política de Privacidade e Proteção de Dados” antes de concordar com seu conteúdo, considerando que este documento constitui parte essencial e inseparável do contrato firmado entre a Empresa e o Usuário.

1.3. O Usuário afirma, sob as avaliações legais, que detém a autorização prevista no artigo 7º da LGPD e nas demais normas nacionais para acessar qualquer dado por meio do sistema da Empresa, responsabilizando-se integralmente por qualquer uso indevido, isentando a Empresa de quaisquer consequências decorrentes de irregularidades no tratamento desses dados.

2. OBJETO

2.1. Os serviços prestados pela Empresa consistem em prestar, em favor do Usuário, a realização de consultas a informações cadastrais, situação relativa a crédito, dados relativos a veículos, bem como pesquisas sobre processos judiciais.

2.2. A Empresa colocará à disposição do Usuário serviços de informações cadastrais de origens seguras e de conhecimento público e não privilegiado.

2.3. Caso a operação envolva dados pessoais, o Usuário declara estar atento a algumas das condições legais previstas no artigo 7º da LGPD que autorizam o tratamento desses dados.

3. COLETA, PRIVACIDADE E USO DE DADOS

3.1. Para acessar o sistema, o Usuário deverá fornecer dados pessoais, como nome, CPF/CNPJ, endereço de e-mail e outras informações fáceis para autenticação e utilização dos serviços.

3.2. O Usuário deverá manter o máximo sigilo sobre os dados pessoais de terceiros aos quais tenha acesso.

3.3. Todos os dados pessoais fornecidos serão tratados em conformidade com a LGPD e usados ​​exclusivamente para:

• Identificação e autenticação do usuário no sistema;
• Realização das consultas solicitadas;
• Garantia da segurança e prevenção de fraudes;
• Melhoria dos serviços oferecidos pela Empresa.

3.4. Os dados pessoais fornecidos não serão compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por lei ou mediante autorização expressa do Usuário.

4. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

• 4.1. A Empresa compromete-se a:
  
  • Assegurar a proteção dos dados armazenados no sistema, adotando medidas técnicas e administrativas apropriadas, empenhando todos os esforços necessários para isso.
  • Oferecer suporte ao Usuário em caso de dúvidas ou problemas técnicos relacionados ao sistema;
  • Respeitar os direitos e os dados pessoais dos titulares, conforme estabelecido pela LGPD.

4.2. A Empresa responsabiliza-se apenas pela integridade das informações no formato em que são recebidas de suas fontes, não assumindo responsabilidade por sua veracidade, exatidão ou atualização.

4.3. A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Uso indevido do sistema pelo Usuário ou terceiros;
• Informações fornecidas por bases externas utilizadas nas consultas;
• Por prejuízos causados por acessos não autorizados.

5. CONSENTIMENTO

5.1. Ao utilizar o sistema, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito neste documento.

5.2. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seus dados do sistema, exceto no que se refere a informações necessárias para o cumprimento de obrigações legais ou contratuais.

6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

• 6.1.1. Para acessar o sistema, o Usuário deverá fornecer dados pessoais, como nome, CPF/CNPJ, endereço de e-mail e outras informações necessárias para autenticação e utilização dos serviços.
• 6.1.2. Ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros, resultantes de falhas, erros ou defeitos relacionados às atividades exercidas por ele no sistema da Empresa.
• 6.1.3. Garantir que suas operações estejam de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que se refere à observância de uma das bases legais previstas no artigo 7º da referida norma para o tratamento de dados pessoais enquanto utilizar o sistema da Empresa.
• 6.1.4. Ressarcir e isentar a Empresa por quaisquer perdas, danos, custos, responsabilidades ou obrigações decorrentes de suas ações, não havendo qualquer limite de valor, eximindo a Empresa de qualquer responsabilidade, seja de natureza civil, penal ou administrativa.
• 6.1.5. Obriga-se a indenizar, regressivamente, a Empresa e/ou terceiros por quaisquer perdas e danos, diretos ou indiretos, bem como por custos, despesas processuais, honorários advocatícios e demais valores despendidos, decorrentes de seus atos ou omissões que violem a lei ou este contrato, seja em âmbito administrativo ou judicial. A indenização será devida no montante da condenação efetivamente paga, acrescida de correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, multa de 20% (vinte por cento) e demais encargos, contados desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.

7. É VEDADO AO USUÁRIO

• 7.1. Sob qualquer forma ou hipótese, divulgar a terceiros informações obtidas por meio dos serviços prestados pela Empresa.
• 7.2. Permitir que pessoas não vinculadas ao dever de confidencialidade tenham acesso ao SISTEMA ou operem-no para obtenção e/ou utilização das informações disponibilizadas pela Empresa.
• 7.3. Armazenar, divulgar, reproduzir, total ou parcialmente, qualquer tela ou dado de propriedade das fontes da Empresa.
• 7.4. A utilização de serviços para fornecimento de informações de pessoas físicas e/ou jurídicas com finalidade ilícita.
• 7.5. Repassar, comercializar ou vender, sob qualquer forma, as informações obtidas junto com a Empresa.
• 7.6. É proibida a utilização de qualquer informação obtida por meio da Empresa para estranhar, coagir ou prejudicar, de qualquer forma, pessoas físicas e/ou jurídicas.

8. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

8.1. O acesso e uso do sistema estão condicionados à acessibilidade integral destes Termos.

8.2. No ato do cadastro ou acesso ao sistema, o Usuário deverá ler o presente instrumento e, após, marcar a opção “Li e aceito os Termos e Condições”, formalizando sua concordância.

8.3. Ao aceitar este Termo, o Usuário declara estar ciente de que:

• 8.3.1. Você poderá ter seu acesso bloqueado pela Empresa diante de denúncias de titulares de dados pessoais ou de terceiros que aleguem tratamento irregular de dados, sem direito a qualquer indenização.
• 8.3.2. A Empresa poderá efetuar o bloqueio do Usuário a qualquer momento, sem aviso prévio ou necessidade de prazo.
• 8.3.3. É responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha cadastrados no site da Empresa, assumindo total responsabilidade por todas as ações realizadas em sua conta. Comprometa-se a informar imediatamente qualquer uso indevido ou suspeita de violação.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A Empresa pode, a qualquer momento, alterar, suspender ou encerrar os serviços, de forma temporária ou definitiva.

9.2. A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário.

9.3. Em caso de fraude comprovada, a Empresa poderá compartilhar os dados do Usuário com o denunciante ou autoridades competentes, independentemente de requisição judicial, para fins de identificação e responsabilização.

9.4. A Empresa também poderá recusar ou cancelar cadastros que violem este Termo de Uso, sem obrigações de aviso prévio, multa ou indenização.

9.5. Para proteger seus interesses em processos judiciais, arbitrais ou extrajudiciais, a Empresa poderá fornecer dados do Usuário e o histórico de pesquisas realizadas na plataforma.

9.6. A Empresa não possui, em qualquer hipótese, autorização ou capacidade técnica para inserir, alterar, excluir, manipular ou bloquear o acesso a informações constantes em bancos de dados mantidos por terceiros, limitando-se exclusivamente a realizar consultas e repassar ao Usuário os resultados obtidos, tal como disponibilizados pelas respectivas fontes.

9.7. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso do sistema.